Quais as leis e normas que regem o condomínio?
As normas gerais estão na Convenção do Condomínio, e você pode conferir a Minuta na página de Documentos. Além dessas, há o Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), em seus artigos de 1.331 a 1.358, e a Lei nº 4.591/64, em seus artigos que não foram revogados pelo Novo Código Civil. Após a Assembleia de Instalação, é possível que aconteça novas Assembleias para aprovação de regulamentos e outras questões.